O Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, o Cefet/RJ, foi transformado oficialmente na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ). A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.521, sancionada em 24 de setembro de 2026, e altera o status institucional de uma das principais estruturas federais de educação tecnológica sediadas no estado.
Com a nova configuração, a instituição continuará vinculada ao Ministério da Educação e terá sede e foro no município do Rio de Janeiro. A legislação prevê que a universidade atue em diferentes níveis de ensino, além de desenvolver atividades de pesquisa, extensão, educação continuada e inovação tecnológica.
O que muda com a transformação do Cefet/RJ
De acordo com o texto da lei disponível no Senado Federal, a UFCI/RJ poderá oferecer educação profissional técnica de nível médio, cursos de graduação, programas de pós-graduação e ações de educação continuada. A instituição também deverá integrar ensino, pesquisa e extensão em sua atuação acadêmica.
A transformação não representa o encerramento da formação técnica. A lei determina a criação do Centro de Formação e Ensino Técnico da Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, estrutura destinada a preservar a oferta de educação profissional de nível médio dentro da nova organização universitária.
O texto legal também estabelece a incorporação automática das unidades acadêmicas, dos cursos e dos estudantes regularmente matriculados no Cefet/RJ. Dessa forma, a mudança institucional deverá alcançar a estrutura acadêmica já existente, sem interromper formalmente a vinculação dos alunos aos cursos em andamento.
Patrimônio, servidores e organização administrativa
Além dos cursos e dos estudantes, o patrimônio, os cargos e as funções da antiga instituição serão transferidos para a UFCI/RJ. A medida cria as bases jurídicas para que a nova universidade assuma as atividades e os recursos que anteriormente estavam relacionados ao Cefet/RJ.
A implantação, porém, dependerá da existência de dotação específica no Orçamento Geral da União. Isso significa que a transformação legal já foi formalizada, mas a implementação administrativa e financeira ainda deverá seguir as etapas previstas na legislação e os limites orçamentários correspondentes.
Durante o período de estruturação, os primeiros reitores e vice-reitores deverão ser nomeados em caráter pro tempore. Também está previsto que os estatutos das novas universidades sejam apresentados ao Ministério da Educação dentro do prazo legal. Esses documentos deverão organizar o funcionamento acadêmico e administrativo das instituições.
Projeto era discutido pela comunidade acadêmica
A mudança vinha sendo discutida havia mais de duas décadas pela comunidade acadêmica do Cefet/RJ. Em comunicado publicado em 3 de setembro de 2026, o Cefet/RJ informou que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional previa a continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
A mesma comunicação destacou a manutenção da educação técnica, da graduação e da pós-graduação. O projeto havia sido aprovado pelo Senado em 3 de setembro, após passar pela Câmara dos Deputados. A sanção da Lei nº 15.521, em 24 de setembro, concluiu a etapa legislativa que transformou a proposta em norma.
Impactos esperados para o Rio de Janeiro
A criação da Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro amplia, no plano institucional, a presença da educação superior federal voltada à ciência, à tecnologia e à formação profissional no estado. A nova universidade poderá reunir, sob uma mesma estrutura, cursos técnicos, graduação, pós-graduação e projetos de pesquisa e extensão.
Para os estudantes, a principal mudança imediata é a incorporação à nova universidade, conforme determina a lei. A preservação da educação técnica também mantém o vínculo da instituição com a formação profissional de nível médio, enquanto a autorização para ofertar diferentes níveis de ensino reforça sua atuação acadêmica mais ampla.
Os efeitos práticos sobre a organização dos cursos, a gestão, os projetos de pesquisa e a expansão das atividades ainda dependerão da regulamentação e da implantação administrativa. Por isso, a transformação do Cefet/RJ em universidade deve ser compreendida como uma mudança jurídica já aprovada, mas com etapas de estruturação ainda previstas para os próximos períodos.
