A autonomia da pessoa idosa será uma das regras do novo programa de proteção criado no Estado do Rio de Janeiro. Quem estiver sendo acompanhado pela Patrulha da Pessoa Idosa poderá pedir o encerramento do atendimento a qualquer momento. A medida faz parte da Lei nº 11.358/2026, sancionada e publicada no Diário Oficial em 3 de novembro de 2026, segundo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
O programa foi criado para acompanhar pessoas idosas vítimas de violência dentro ou fora do ambiente familiar. A proposta estabelece uma atuação conjunta entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, as polícias Militar e Civil, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Com a integração, a política estadual pretende reforçar a prevenção de violações de direitos e organizar o atendimento às vítimas. A Patrulha da Pessoa Idosa também deverá atuar no acompanhamento de medidas protetivas, aproximando a proteção social, as forças de segurança e as instituições responsáveis pela defesa de direitos.
Atendimento deverá priorizar proteção e acompanhamento
Entre as atribuições previstas está a capacitação de policiais para o atendimento humanizado de pessoas idosas. A formação deverá incluir procedimentos relacionados à fiscalização de medidas protetivas, com atenção às situações em que a vítima possa estar exposta a novas agressões ou ameaças.
A lei também permite que o programa apoie a retirada de documentos e pertences da residência da pessoa idosa quando houver risco à integridade física ou psicológica. A previsão considera casos em que permanecer no local ou retornar ao imóvel possa agravar a vulnerabilidade da vítima.
O acompanhamento não se limita a episódios ocorridos no ambiente doméstico. O texto contempla situações de violência contra pessoas idosas de forma mais ampla, o que amplia o campo de atuação da política e exige articulação entre os diferentes órgãos envolvidos na proteção.
Municípios poderão aderir ao programa
A legislação autoriza a celebração de convênios com municípios interessados em participar da Patrulha da Pessoa Idosa. Dessa forma, a implementação poderá envolver administrações municipais que desejem integrar suas estruturas à rede estadual de atendimento e proteção.
A adesão por meio de convênios permite organizar a cooperação entre o Estado e os municípios sem alterar o alcance estadual da lei. Na prática, a medida cria uma base para que os serviços públicos locais participem do acompanhamento das vítimas, em conjunto com as instituições estaduais e do sistema de Justiça previstas no programa.
A pessoa idosa acompanhada também mantém o direito de decidir sobre a continuidade do atendimento. Caso não queira mais participar da Patrulha, poderá solicitar o desligamento do programa, uma garantia expressa de autonomia dentro da política de proteção.
Governador vetou parte das regras aprovadas
A sanção ocorreu com veto parcial do governador em exercício, Ricardo Couto. Foram retirados dispositivos que determinavam a realização de visitas periódicas pela Polícia Militar e permitiam que o Ministério Público e a Defensoria Pública requisitassem diretamente rondas policiais.
De acordo com a justificativa apresentada e reproduzida pela Assembleia Legislativa, essas regras poderiam interferir nas atribuições administrativas do Poder Executivo. O governo também apontou a possibilidade de duplicidade de determinações entre as instituições envolvidas.
Com o veto, a lei mantém a criação do programa, a integração entre os órgãos, a capacitação para atendimento humanizado, o acompanhamento de medidas protetivas e o apoio à retirada de documentos e pertences em situações de risco. A execução das ações deverá respeitar as competências de cada instituição participante.
A nova legislação estabelece, portanto, uma política específica para pessoas idosas vítimas de violência no Rio de Janeiro. Além de criar uma estrutura de cooperação entre assistência social, segurança pública e Justiça, o texto incorpora mecanismos de proteção emergencial e preserva o direito da vítima de decidir se deseja permanecer acompanhada pelo programa.
