Um acordo firmado entre órgãos públicos prevê a criação de 5.180 novas vagas no sistema prisional do Rio de Janeiro até 2028. A medida envolve o Governo do Estado, o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública, a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).
O compromisso foi construído por meio da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC), vinculada à PGE-RJ, e assinado em uma solenidade realizada em setembro de 2026 no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A divulgação do acordo ocorreu em 16 de novembro de 2026, segundo a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Cronograma prevê ampliação gradual das unidades
O cronograma estabelecido no documento prevê a disponibilização de 2.180 vagas ainda em 2026. A primeira etapa será realizada por meio da ampliação de módulos em unidades prisionais já existentes no estado, conforme as informações apresentadas pela PGE-RJ.
Para 2027, estão previstas outras 1.500 vagas. O mesmo número deverá ser criado em 2028, completando as 5.180 vagas projetadas no acordo. A divisão por etapas busca organizar a expansão da capacidade do sistema prisional ao longo dos próximos anos, em vez de concentrar a execução em uma única fase.
A iniciativa responde a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público em 2025 para tratar da superlotação e da capacidade das unidades prisionais fluminenses. O acordo reúne instituições responsáveis por diferentes etapas da política penitenciária e estabelece compromissos de execução, planejamento e acompanhamento.
Recursos terão participação estadual e federal
O financiamento previsto combina recursos de diferentes fontes. O Fundo do Tribunal de Justiça deverá destinar R$ 33 milhões para as medidas previstas. Também estão previstos R$ 79 milhões do Fundo do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Polícia Penal.
O Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar R$ 70 milhões no primeiro ano. Para o período de 2027 a 2028, estão previstos mais R$ 260 milhões destinados à implementação das ações relacionadas à ampliação do sistema. Os valores fazem parte do planejamento financeiro apresentado no acordo divulgado pela PGE-RJ.
Além da construção ou ampliação da estrutura física, a organização financeira é um dos elementos centrais para a execução do cronograma. A previsão de recursos distribuídos entre fundos e orçamento estadual vincula o aumento da capacidade prisional a uma programação administrativa de médio prazo.
Acordo inclui planejamento até 2036
O compromisso firmado tem vigência de 11 anos e não se limita à abertura imediata de vagas. Até dezembro de 2027, deverá ser elaborado um estudo sobre a demanda quantitativa e qualitativa por novas vagas no sistema penitenciário do Rio de Janeiro.
Esse levantamento deverá considerar tanto a quantidade necessária de vagas quanto as características da estrutura demandada pelo sistema. A proposta é produzir uma base de planejamento para orientar as próximas decisões sobre unidades prisionais, capacidade instalada e distribuição da população carcerária no estado.
O acordo também prevê a definição de um plano para regularizar a capacidade instalada entre 2029 e 2036. Com isso, a expansão programada para 2026, 2027 e 2028 é apresentada como parte de uma estratégia mais ampla de reorganização do sistema penitenciário fluminense.
Acompanhamento envolve instituições de Justiça
A participação conjunta do Governo do Estado, da Polícia Penal, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça e da PGE-RJ cria uma estrutura institucional de acompanhamento das medidas. A Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias foi utilizada para construir o entendimento entre os órgãos envolvidos na ação sobre a superlotação.
De acordo com a PGE-RJ, o acordo estabelece mecanismos de planejamento e transparência para acompanhar a criação das vagas e a regularização da capacidade do sistema. A execução das etapas dependerá do cumprimento do cronograma e da aplicação dos recursos previstos para cada período.
Para o sistema prisional do Rio, a medida representa uma tentativa institucional de enfrentar um problema estrutural por meio de ações imediatas e de planejamento de longo prazo. A abertura de novas vagas deverá ocorrer em etapas, enquanto o estudo previsto para dezembro de 2027 deverá orientar as necessidades futuras do sistema até o período de 2036.





