A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro iniciou, em 3 de novembro de 2026, a análise em plenário do orçamento estadual para 2027. Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima receita líquida de R$ 124,39 bilhões, despesas de R$ 138,37 bilhões e déficit de R$ 13,98 bilhões. A discussão ocorre junto com a revisão do Plano Plurianual 2024–2027, documento que organiza programas, iniciativas e metas da administração fluminense.
De acordo com a Alerj, os dois projetos foram debatidos em plenário durante os dias 3 e 4 de novembro. Após essa etapa, os deputados estaduais puderam apresentar emendas entre 5 e 11 de novembro. O calendário representa uma fase importante da tramitação porque permite ao Parlamento avaliar as projeções do governo e propor alterações na distribuição dos recursos públicos previstos para o próximo exercício.
Projeção mantém desequilíbrio nas contas estaduais
A justificativa encaminhada ao Legislativo aponta que o déficit projetado para 2027 está relacionado a diferentes fatores. Entre eles aparecem a redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais do petróleo e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal. Segundo o Executivo, a estimativa também considera os efeitos da recomposição salarial dos servidores públicos, com o pagamento de duas parcelas de 5,62% de reajuste previstas na Lei 9.436/21.
As despesas com pessoal e encargos sociais foram estimadas em R$ 80,85 bilhões. O Tesouro Estadual deverá destinar ainda R$ 23,8 bilhões para cobrir obrigações previdenciárias. O peso dessas despesas ajuda a explicar por que a folha e a previdência ocupam posição central na discussão do orçamento, especialmente em um cenário no qual a arrecadação ligada à produção de petróleo pode variar conforme as condições do setor.
Apesar do resultado negativo, a previsão de déficit para 2027 é aproximadamente R$ 5 bilhões menor do que a registrada no orçamento aprovado para 2026. A diferença não elimina o desequilíbrio projetado, mas aparece como um dos elementos de comparação utilizados na análise da proposta encaminhada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa.
Royalties e petróleo estão entre os pontos de atenção
O impacto das receitas do petróleo é especialmente relevante para o Rio de Janeiro, estado que reúne municípios produtores e estruturas econômicas vinculadas à Bacia de Campos e a outras áreas de exploração. Dados do Mapa de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro indicam que o setor de petróleo, gás e mineração concentrava 52.210 vínculos formais em 2025. Macaé, Rio das Ostras e São João da Barra aparecem no levantamento como municípios com forte especialização nessa atividade.
O mesmo levantamento registra que, em 2024, cinco municípios receberam pouco mais da metade dos royalties distribuídos às cidades fluminenses. O mapa também destaca que os repasses são distribuídos de forma desigual entre as regiões do estado e que os valores dependem de fatores como produção, preço do petróleo e câmbio. Esse contexto ajuda a dimensionar a importância das participações governamentais para o planejamento financeiro estadual e para as economias municipais ligadas à atividade petrolífera.
Projeto prevê recursos vinculados ao Propag
Outro ponto incluído no PLOA é a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), formalizada em 22 de junho de 2026. Conforme a proposta, o saldo refinanciado será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, sem incidência de juros reais. O texto prevê R$ 2,28 bilhões em áreas contempladas pelo programa, sendo 60% destinados à educação profissional.
Do total relacionado ao Propag, R$ 1,30 bilhão deverá ser aplicado em educação profissional e técnica. O restante poderá financiar investimentos em transportes, saneamento, segurança pública, universidades estaduais, adaptação climática e habitação. Entre os valores indicados estão R$ 325 milhões para transportes, R$ 256,2 milhões para saneamento e R$ 212,7 milhões para segurança pública. As universidades estaduais deverão receber R$ 67,3 milhões, enquanto adaptação climática e habitação contarão com R$ 66,9 milhões e R$ 52,4 milhões, respectivamente.
Medidas condicionadas podem reduzir o déficit
A proposta também apresenta três fontes de receitas condicionadas que, juntas, poderão contribuir para reduzir o desequilíbrio em até R$ 7,5 bilhões. O maior valor, de R$ 6,34 bilhões, está relacionado às participações especiais dos campos de petróleo de Tupi e Cernambi. O projeto considera ainda R$ 792,5 milhões provenientes da arrecadação de dívida ativa de ICMS e R$ 362,1 milhões com a alienação de imóveis públicos.
Esses recursos dependem do cumprimento de condições específicas para ingressarem nos cofres estaduais. A justificativa também menciona uma discussão com a União sobre o reperfilamento e o reescalonamento de dívidas bancárias do Estado. Segundo a Alerj, a eliminação dessa despesa poderia representar uma redução na ordem de R$ 4 bilhões.
O PLOA autoriza ainda o governo a remanejar recursos para reforçar áreas em que as dotações inicialmente previstas sejam insuficientes. O limite estabelecido é de 20% do total das despesas previstas, respeitadas as regras constitucionais e a legislação vigente. O texto também permite a contratação de operações de crédito no Brasil e no exterior, inclusive para reestruturar dívidas, desde que sejam observadas as normas aplicáveis ao endividamento estadual.
Paralelamente ao orçamento anual, a revisão do Plano Plurianual atualiza a programação do governo para 2027 com base no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. O documento inclui objetivos relacionados à segurança pública, segurança hídrica, descarbonização, redução da pobreza, expansão do emprego, fortalecimento das economias urbanas e promoção da igualdade racial e de gênero. A tramitação dos dois projetos deverá definir as prioridades financeiras e administrativas do Estado do Rio de Janeiro para o próximo ano.
