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Na mira de Bolsonaro, indulto de natal é ato final de Michel Temer
Data Publicação:16/12/2018
Um dos últimos atos de governo de Michel Temer será editar o decreto de indulto natalino, uma tradição no Brasil desde os tempos de Império. Na vigência da Constituição de 88 e com a crescente superpopulação carcerária, todos os presidentes assinaram o instrumento como necessário para a política criminal. No Supremo Tribunal Federal, agora, discute-se a legalidade do decreto feito em 2017 por Temer, enquanto o próximo a ocupar o Palácio do Planalto se comprometeu com o fim da tradição.

“Garanto a vocês, se houver indulto neste ano, certamente será o último”, tuitou Jair Bolsonaro. “Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha”. A mensagem, no principal meio de comunicação dele com a população, foi postada em 28 de novembro. No mesmo dia, os ministros do STF se reuniram e votaram em maioria pela constitucionalidade do decreto de Temer.

“Todo ano, é o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que elabora a minuta do decreto e envia para o Presidente. Neste ano, a proposta vedava concessão de indulto para crimes de corrupção e correlatos, mas essas disposições foram retiradas na edição do Presidente”, comentou Luís Roberto Barroso, ministro relator do caso. Ele votou para que continue sem efeito o ato presidencial, que está suspenso desde o natal passado por liminar da ministra Carmen Lúcia.

Fábio Tofic, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), aponta que “há um debate esquizofrênico na política criminal brasileira. Um lado da mesa acha que o Brasil é um país leniente, que não pune, onde bandido não vai para cadeia. O outro está avisando que há gente demais na cadeia, presos por crimes sem gravidade e penas exageradas.”

“É diferente de um debate sobre educação, em que todos os lados concordam que a educação no Brasil é ruim”, continua o advogado, que participou como amicus curiae do julgamento em Brasília. “Como explicar para o Presidente Bolsonaro, que acha que o Brasil é uma Disneylândia do crime, como esse instituto é importante para resolver pequenos problemas, amenizar o drama carcerário, que acomete cidadãos que não são violentos, cidadãos que cometem pequenos delitos.”

O decreto de Temer questionado pela procuradora-geral Raquel Dodge na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874 chamou a atenção porque beneficiou condenados na Operação Lava-Jato. Acontece que indulto coletivo, prerrogativa do Chefe do Executivo, destina-se a grupo indeterminado de condenados. “Ele parte do pressuposto que a Justiça brasileira pune de forma muito severa. O judiciário não consegue reverter suas injustiças, pela morosidade”, observa Tofic.

A inovação de Temer foi estabelecer uma fração mais baixa, de 1/5 da pena, para livrar o condenado, em comparação ao 1/3 exigido normalmente. Além disso, exige-se bom comportamento do preso, que seu crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. A Constituição também veta perdoar a prática de tortura, o terrorismo e os crimes hediondos.

Para exemplificar como o poder judiciário é incapaz de amenizar os danos, o presidente do IDDD mostra que “é entendimento das cortes superiores que o ‘tráfico privilegiado’, cuja pena é de 1 ano e 8 meses, do sujeito que é pego com 30 gramas de maconha e não é traficante de organização criminosa, não merece o regime fechado. Só que os Tribunais dos Estados não concordam, e para um recurso chegar em Brasília, leva mais de 1 e 8 meses. Até lá o sujeito já cumpriu a pena.”

“O Ministério Público quer sustentar que a corrupção e a lavagem de dinheiro estão em um patamar de gravidade tão grande como dos crimes hediondos? Que encaminhe proposta legislativa para que seja feita essa orientação que não existe no Brasil”, responde Tofic. “O legislador entendeu por bem colocar limites no poder de indultar. O STF não pode resolver o que pode e o que não pode o Presidente da República fazer.”


Fonte:Yahoo.com



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